HC 877213 - DECISAO

HC 877213 - DECISAO

Entendeu-se que o Tribunal de origem comprovou, por meio de depoimentos (porteiros e policiais) e pela própria instrução, que houve consentimento livre e voluntário do paciente para o ingresso na residência, e que, alternativamente, havia fundadas razões de flagrante/ crime permanente; além disso, admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus. Assim, não houve violação constitucional e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

MARCOS PAULO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 caracterização de crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o Tribunal de origem comprovou, por meio de depoimentos (porteiros e policiais) e pela própria instrução, que houve consentimento livre e voluntário do paciente para o ingresso na residência, e que, alternativamente, havia fundadas razões de flagrante/ crime permanente; além disso, admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus. Assim, não houve violação constitucional e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.