HC 911905 - DECISAO

HC 911905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ depende da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: RAFAEL BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

RAFAEL BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ depende da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.