HC 865553 - DECISAO

HC 865553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado; assim, o STJ é incompetente para processar tal pedido nessa situação e, ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado; assim, o STJ é incompetente para processar tal pedido nessa situação e, ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus