HC 911400 - DECISAO

HC 911400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal em que não se verifica flagrante ilegalidade, havendo, ademais, indicativo de reincidência do paciente e insuficiência da instrução do writ que impede o reconhecimento imediato da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se também a preclusão temporal quando cabível.

Parties
Paciente: EDSON GONÇALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Preclusão Temporal Concessão De Ofício Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDSON GONÇALVES FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal em que não se verifica flagrante ilegalidade, havendo, ademais, indicativo de reincidência do paciente e insuficiência da instrução do writ que impede o reconhecimento imediato da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se também a preclusão temporal quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.