HC 911077 - DECISAO

HC 911077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando ele se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo); na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando ele se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo); na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.