HC 864803 - DECISAO

HC 864803 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade: as instâncias inferiores demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias, monitoramento, odor de droga, tentativa de evasão), as provas e depoimentos policiais mantêm credibilidade e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SHELDON PEREIRA DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

SHELDON PEREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade: as instâncias inferiores demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias, monitoramento, odor de droga, tentativa de evasão), as provas e depoimentos policiais mantêm credibilidade e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.