HC 911654 - DECISAO

HC 911654 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por entender-se inadmissível impetrar writ contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal (aplicação analógica da Súmula 691/STF), não cabendo ao habeas corpus de cognição sumária rever acórdão transitado em julgado ou analisar amplamente provas, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Octavio Henrique Ferraz Morales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Pedido Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento De Liminar
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Parties

Octavio Henrique Ferraz Morales

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Pedido Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 Inviabilidade de absolvição por meio de habeas corpus em cognição sumária
  3. 3 Revisão da dosimetria e controle da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por entender-se inadmissível impetrar writ contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal (aplicação analógica da Súmula 691/STF), não cabendo ao habeas corpus de cognição sumária rever acórdão transitado em julgado ou analisar amplamente provas, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.