HC 871069 - DECISAO

HC 871069 - DECISAO

O Tribunal de origem não comprovou adequadamente, por elementos conjugados, a dedicação do paciente à atividade criminosa; a quantidade (22,7g) e demais circunstâncias não justificam o afastamento do privilégio. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANTONIO GUTIERREZ FREIRE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIO GUTIERREZ FREIRE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 legalidade da dosimetria e exasperação da pena
  3. 3 necessidade de prova da dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não comprovou adequadamente, por elementos conjugados, a dedicação do paciente à atividade criminosa; a quantidade (22,7g) e demais circunstâncias não justificam o afastamento do privilégio. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e aplicar redução de pena em 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão