HC 835479 - ACORDAO

HC 835479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de desclassificação e de ilicitude da busca pessoal não foram debatidas na instância de origem (não constaram nas razões de apelação), impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita, de modo que a eventual desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: WEMERSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Ilicitude Das Provas Busca Pessoal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de desclassificação e de ilicitude da busca pessoal não foram debatidas na instância de origem (não constaram nas razões de apelação), impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita, de modo que a eventual desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.