HC 816860 - DECISAO

HC 816860 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 18/10/2023 e da determinação de expedição de alvará de soltura; por perda de objeto, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Estado De Flagrância, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Estado De Flagrância Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUAN HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ingresso ilegal na residência
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 licitude das provas obtidas sem mandado em razão de estado de flagrância/crime permanente

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 18/10/2023 e da determinação de expedição de alvará de soltura; por perda de objeto, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.