HC 911778 - DECISAO

HC 911778 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa) e que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso, nem o simples fato de ser conhecida pela polícia, para afastar a aplicação do redutor; assim, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PÂMELA CRISTINA DE SOUZA SODRE LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PÂMELA CRISTINA DE SOUZA SODRE LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa) e que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso, nem o simples fato de ser conhecida pela polícia, para afastar a aplicação do redutor; assim, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão