HC 843401 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso ocorreu na residência efetivamente identificada dos pacientes, sendo o erro na indicação do nome/rua mera irregularidade formal (erro material) insuficiente para macular a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: PEDRO JOSE ANTUNES; Paciente: MARIA MAURIELE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO JOSE ANTUNES
Paciente
MARIA MAURIELE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca e apreensão por erro na indicação do endereço
- 2 ilicitude de prova por invasão domiciliar
- 3 valoração do erro material na ordem de busca e apreensão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso ocorreu na residência efetivamente identificada dos pacientes, sendo o erro na indicação do nome/rua mera irregularidade formal (erro material) insuficiente para macular a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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