CC 202285 - DECISAO

CC 202285 - DECISAO

Diante da insuficiência de indícios concretos quanto à origem internacional da droga — baseando-se apenas em presunções e na confissão do investigado — não se comprovou a transnacionalidade exigida pelo art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Lençóis - BA).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LENÇOIS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Lençóis - BA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LENÇOIS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas para fins de competência da Justiça Federal
  2. 2 Suficiência da confissão do investigado como prova da transnacionalidade

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de indícios concretos quanto à origem internacional da droga — baseando-se apenas em presunções e na confissão do investigado — não se comprovou a transnacionalidade exigida pelo art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Lençóis - BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Lençóis - BA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Lençóis - BA
  • Publique-se