HC 903341 - DECISAO

HC 903341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento originário e trouxe matéria (cerceamento de defesa) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e de elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Paciente: ELTON BRES; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ELTON BRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento originário e trouxe matéria (cerceamento de defesa) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e de elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.