HC 905071 - DECISAO

HC 905071 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não se revelou expressiva e, em conjunto com a primariedade da paciente, tornou desproporcional e insuficientemente fundamentada a prisão preventiva, cabendo ao juízo de primeiro grau, se for o caso, aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/custodiado: CILSO JUNIOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

CILSO JUNIOR FERREIRA

Co Réu/custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas e da primariedade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não se revelou expressiva e, em conjunto com a primariedade da paciente, tornou desproporcional e insuficientemente fundamentada a prisão preventiva, cabendo ao juízo de primeiro grau, se for o caso, aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de Danitiele da Silva Costa Venancio.
  • Fica a critério do magistrado de primeiro grau a fixação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão.