HC 911585 - DECISAO

HC 911585 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão da legalidade da busca veicular já havia sido previamente analisada e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo se verificado que a abordagem decorreu de denúncias anônimas especificadas cujas características foram confirmadas e culminaram na apreensão de entorpecente; além disso, os pedidos posteriores foram apresentados sem enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade e mera reiteração, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JONATHAN ANDRADE FERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (mandamus indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

JONATHAN ANDRADE FERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e existência de fundada suspeita
  2. 2 Reiteração de matéria já apreciada pelo STJ
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão da legalidade da busca veicular já havia sido previamente analisada e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo se verificado que a abordagem decorreu de denúncias anônimas especificadas cujas características foram confirmadas e culminaram na apreensão de entorpecente; além disso, os pedidos posteriores foram apresentados sem enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade e mera reiteração, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida (mandamus indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.