AREsp 2546826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por laudos preliminares de constatação assinados por peritos oficiais da POLITEC, e a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante da quantidade significativa de droga apreendida (20,515 kg) e do modus operandi (veículo modificado para ocultação), indicativos de dedicação a atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AELITON VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Processual

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Parties

AELITON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo (art. 564, IV, CPP) e sua repercussão na materialidade do crime
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo definitivo por laudo preliminar assinado por perito oficial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de quantidade de droga e modus operandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por laudos preliminares de constatação assinados por peritos oficiais da POLITEC, e a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante da quantidade significativa de droga apreendida (20,515 kg) e do modus operandi (veículo modificado para ocultação), indicativos de dedicação a atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.