HC 886673 - DECISAO

HC 886673 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade do ingresso policial no domicílio por inexistirem fundadas razões suficientes nos autos nem comprovação da voluntariedade do suposto consentimento do paciente, razão pela qual as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, sendo os autos retornados ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: EUDVAN DE MELO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para anular provas decorrentes da busca domiciliar e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Entrada Sem Mandado, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

EUDVAN DE MELO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio sem mandado foi justificado por situação de flagrante em razão da natureza permanente do delito de tráfico
  2. 2 Se houve consentimento voluntário e comprovado do paciente para ingresso dos policiais no domicílio
  3. 3 Se as provas obtidas na busca domiciliar e as dele derivadas são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade do ingresso policial no domicílio por inexistirem fundadas razões suficientes nos autos nem comprovação da voluntariedade do suposto consentimento do paciente, razão pela qual as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, sendo os autos retornados ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para anular provas decorrentes da busca domiciliar e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca domiciliar e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.