RHC 194268 - DECISAO

RHC 194268 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilegítima por carecer de fundada suspeita objetiva (baseada apenas no fato de o paciente sair de área conhecida pelo tráfico), o que torna nulas as provas obtidas nessa busca e as dele derivadas, impondo o trancamento da ação penal; determinou-se a imediata soltura do paciente salvo se outra causa justificar a prisão.

Parties
Paciente: KAHLLYL RAMOS HALULI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, determinar o trancamento da ação penal e ordenar a imediata liberdade do recorrente, salvo se outro motivo justificar sua prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

KAHLLYL RAMOS HALULI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade da busca domiciliar subsequente
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca ilícita e suas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilegítima por carecer de fundada suspeita objetiva (baseada apenas no fato de o paciente sair de área conhecida pelo tráfico), o que torna nulas as provas obtidas nessa busca e as dele derivadas, impondo o trancamento da ação penal; determinou-se a imediata soltura do paciente salvo se outra causa justificar a prisão.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, determinar o trancamento da ação penal e ordenar a imediata liberdade do recorrente, salvo se outro motivo justificar sua prisão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas derivadas