AREsp 2566382 - DECISAO

AREsp 2566382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte de drogas ou de alteração da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não há interesse em recorrer quanto à minorante do §4º do art. 33, uma vez que a instância anterior já aplicou a redução de 2/3.

Parties
Agravante: GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (desclassificação), Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 (minorante), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Arma De Fogo Com Numeração Suprimida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (desclassificação) Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 (minorante) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Arma De Fogo Com Numeração Suprimida

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Parties

GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte de drogas ou de alteração da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não há interesse em recorrer quanto à minorante do §4º do art. 33, uma vez que a instância anterior já aplicou a redução de 2/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se