HC 852445 - DECISAO

HC 852445 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em mandamus e da conclusão do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade (quase 2kg de maconha), bem como da possibilidade de considerar quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 CP) e da jurisprudência que admite a fração de 1/6, denegou-se a ordem na parte conhecida.

Parties
Paciente: Lucas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06, Art. 42, Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06 Art. 42, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

Lucas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possível bis in idem na consideração da quantidade para caracterização do tráfico e para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em mandamus e da conclusão do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade (quase 2kg de maconha), bem como da possibilidade de considerar quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 CP) e da jurisprudência que admite a fração de 1/6, denegou-se a ordem na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.