HC 888868 - DECISAO

HC 888868 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões aptas a justificar ingresso forçado no domicílio nos termos do art. 157 do CPP e da jurisprudência; a diligência apoiou-se apenas na apreensão de porção de droga dispensada pelo acusado, circunstância insuficiente para dispensar mandado, de modo que as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas, impondo a anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOSE ROBERIO GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente, Nulidade De Provas
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Parties

JOSE ROBERIO GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico e sua relação com a flagrância
  3. 3 ônus probatório da voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões aptas a justificar ingresso forçado no domicílio nos termos do art. 157 do CPP e da jurisprudência; a diligência apoiou-se apenas na apreensão de porção de droga dispensada pelo acusado, circunstância insuficiente para dispensar mandado, de modo que as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas, impondo a anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do paciente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento