HC 910592 - DECISAO

HC 910592 - DECISAO

Não conheceu-se, na parte em que busca reexaminar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, a impetração como sucedâneo de recurso próprio; contudo, quanto à dosimetria, concluiu-se que os fundamentos utilizados para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (processos em curso e quantidade/natureza da droga já utilizados na primeira fase) não eram idôneos segundo a jurisprudência do STJ/STF, impondo a incidência do redutor no patamar máximo (2/3), com consequente readequação da pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; foi, portanto, parcialmente concedida...

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0037883-41.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante / Busca Pessoal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante / Busca Pessoal Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BARBOSA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0037883-41.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, na parte em que busca reexaminar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, a impetração como sucedâneo de recurso próprio; contudo, quanto à dosimetria, concluiu-se que os fundamentos utilizados para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (processos em curso e quantidade/natureza da droga já utilizados na primeira fase) não eram idôneos segundo a jurisprudência do STJ/STF, impondo a incidência do redutor no patamar máximo (2/3), com consequente readequação da pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; foi, portanto, parcialmente concedida...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.