REsp 2135035 - DECISAO

REsp 2135035 - DECISAO

Concluiu-se que os guardas municipais excederam suas atribuições ao realizar atos investigativos que ensejaram a busca pessoal e domiciliar, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por serem as provas ilícitas as únicas que embasavam a materialidade, anuladas essas provas não restou prova legal suficiente para condenação, devendo o recorrente ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ROMILDO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para anular provas obtidas a partir das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ROMILDO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por guardas municipais que praticaram atos investigativos
  2. 2 exigência de fundada suspeita e de relação direta com proteção de bens/serviços municipais para buscas pela Guarda Municipal
  3. 3 consequência da anulação das provas sobre a suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os guardas municipais excederam suas atribuições ao realizar atos investigativos que ensejaram a busca pessoal e domiciliar, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por serem as provas ilícitas as únicas que embasavam a materialidade, anuladas essas provas não restou prova legal suficiente para condenação, devendo o recorrente ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular provas obtidas a partir das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir das buscas pessoal e domiciliar consideradas ilícitas na Ação Penal nº 1500492-79.2021.8.26.0551
  • Absolver o recorrente das imputações que lhe foram formuladas, nos termos do art. 386, II, do CPP