AREsp 2467800 - DECISAO

AREsp 2467800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais, circunstâncias da apreensão e análise da autoria), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio do Auto de Exibição e Apreensão, laudo pericial e depoimentos, fundamento suficiente para manter a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JORGENILTON SILVA DA SILVA, vulgo "Jota"; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGENILTON SILVA DA SILVA, vulgo "Jota"

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da causa diminutiva do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais, circunstâncias da apreensão e análise da autoria), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio do Auto de Exibição e Apreensão, laudo pericial e depoimentos, fundamento suficiente para manter a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.