HC 911770 - DECISAO

HC 911770 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, de ofício, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a abordagem policial foi justificada pela conduta suspeita do paciente (dispensa de pacote contendo droga ao avistar a viatura) e a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, encontra respaldo no art. 312 do CPP e na jurisprudência desta Corte, não sendo cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade, Reiteração Delitiva
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Parties

HIGOR HENRIQUE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, de ofício, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a abordagem policial foi justificada pela conduta suspeita do paciente (dispensa de pacote contendo droga ao avistar a viatura) e a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, encontra respaldo no art. 312 do CPP e na jurisprudência desta Corte, não sendo cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.