HC 810312 - DECISAO

HC 810312 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não havendo, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício, o writ não pode ser conhecido; na análise ex officio não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não demonstrada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fixação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

JOAO GUILHERME AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 reforma da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  2. 2 uso da quantidade de entorpecentes para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não havendo, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício, o writ não pode ser conhecido; na análise ex officio não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não demonstrada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo