HC 909279 - DECISAO

HC 909279 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 910.521/MG) que já concedera a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente de objeto da presente impetração.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA ALVES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JESSICA CRISTINA ALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 existência de circunstâncias pessoais favoráveis à acusada

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 910.521/MG) que já concedera a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente de objeto da presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.