HC 911485 - DECISAO

HC 911485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas (ilicitude de provas e necessidade de tratamento) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; subsidiariamente, o decreto prisional encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAS DE BRITTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Provas Ilícitas, Direito À Saúde (hiv), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Provas Ilícitas +2 more

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Parties

NICOLAS DE BRITTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de exame de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas (ilicitude de provas e necessidade de tratamento) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; subsidiariamente, o decreto prisional encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Intimem-se.