HC 912537 - DECISAO

HC 912537 - DECISAO

O pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame detalhado dos elementos fático-probatórios constantes dos autos para aferir se o paciente não se dedicava a atividades criminosas, providência vedada na via estreita do habeas corpus em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por isso, liminarmente, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: AKHNATON ANTONY LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500471-92.2018.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AKHNATON ANTONY LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500471-92.2018.8.26.0621)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame detalhado dos elementos fático-probatórios constantes dos autos para aferir se o paciente não se dedicava a atividades criminosas, providência vedada na via estreita do habeas corpus em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por isso, liminarmente, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no AREsp n. 2.521.029/SP
  • Intimem-se