HC 906187 - DECISAO

HC 906187 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem prova documental idônea de histórico infracional e sem circunstâncias concretas suficientes que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa; diante da quantidade não expressiva de droga (19 porções) e da fixação da pena-base no mínimo legal, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e manteve-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA IMPERE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA IMPERE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem prova documental idônea de histórico infracional e sem circunstâncias concretas suficientes que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa; diante da quantidade não expressiva de droga (19 porções) e da fixação da pena-base no mínimo legal, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e manteve-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.