HC 896632 - DECISAO

HC 896632 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos do caso (reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores), sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública nos termos do artigo 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DUTRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos do caso (reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores), sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública nos termos do artigo 312 do CPP.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.