HC 904221 - DECISAO

HC 904221 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem afastou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, sem fundamentação suficiente, tendo sido consideradas na primeira instância circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo legal) e não se concluiu que a quantidade de droga apreendida era excessiva; manteve-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NICOLAS RICHARD MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, com manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena Regime Inicial Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

NICOLAS RICHARD MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem afastou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, sem fundamentação suficiente, tendo sido consideradas na primeira instância circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo legal) e não se concluiu que a quantidade de droga apreendida era excessiva; manteve-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, com manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Oficiar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.