HC 879564 - DECISAO

HC 879564 - DECISAO

Ante a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo outras circunstâncias impeditivas, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, recalculando-se a dosimetria e mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Princípio Da Não Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inquéritos E Ações Penais Em Curso Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante
  3. 3 Compatibilidade entre majoração da pena-base pela quantidade de droga e aplicação da minorante (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo outras circunstâncias impeditivas, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, recalculando-se a dosimetria e mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para redimensionar as penas do paciente, nos termos desta decisão.
  • Fixada a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; após atenuante da confissão, pena reduzida ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; aplicada a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando em reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.