AREsp 1933524 - DECISAO

AREsp 1933524 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a juntada posterior da mídia e a ausência de demonstração de prejuízo pela defesa implicam preclusão da nulidade arguida; a majoração da pena-base e a incidência da causa de aumento foram fundamentadas em elementos fáticos constantes dos autos; a continuidade delitiva foi afastada em razão da habitualidade; por fim, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário impede seu conhecimento, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: ALDEMIR PEREIRA DA MOTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação à ofensa ao art. 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Fundamentação Do Acórdão, Pena Base, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei De Drogas), Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Nulidade Processual Fundamentação Do Acórdão Pena Base +5 more

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Parties

ALDEMIR PEREIRA DA MOTA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 preclusão de nulidades absolutas e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 correção da majoração da pena-base e fundamentos fáticos para tal (art. 59 CP e art. 387 CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a juntada posterior da mídia e a ausência de demonstração de prejuízo pela defesa implicam preclusão da nulidade arguida; a majoração da pena-base e a incidência da causa de aumento foram fundamentadas em elementos fáticos constantes dos autos; a continuidade delitiva foi afastada em razão da habitualidade; por fim, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário impede seu conhecimento, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação à ofensa ao art. 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.