HC 836311 - ACORDAO

HC 836311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado e foi motivado apenas por denúncia anônima, sem diligências prévias, sem elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência e sem comprovação de autorização para o ingresso; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, justificando a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante Denúncia Anônima

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundada razão exigida para busca domiciliar e prisão em flagrante
  3. 3 Valor probatório e legitimidade da denúncia anônima como fundamento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado e foi motivado apenas por denúncia anônima, sem diligências prévias, sem elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência e sem comprovação de autorização para o ingresso; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, justificando a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolvendo o paciente (art. 386, II, CPP).