HC 836297 - DECISAO

HC 836297 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus: aplica-se a vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso próprio e, de forma subsidiária, conclui-se que no caso concreto houve campana/investigação prévia e fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal e domiciliar, tornando lícitos os atos dos policiais e não demonstrada nulidade das provas.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADAO FARIA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Fundadas Suspeitas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

CLAUDIO ADAO FARIA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 realização de busca e ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus: aplica-se a vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso próprio e, de forma subsidiária, conclui-se que no caso concreto houve campana/investigação prévia e fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal e domiciliar, tornando lícitos os atos dos policiais e não demonstrada nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.