HC 887333 - DECISAO

HC 887333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, e as alegações de flagrante forjado e violência policial demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, os fundamentos da prisão preventiva mantidos pela instância originária são adequados e concretos (reincidência e prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, risco de reiteração delitiva), de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento do recurso em liberdade; questão sobre excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo análise no STJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR TADEU DE ANDRADE GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Flagrante Forjado, Violência Policial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Flagrante Forjado Violência Policial +1 more

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Parties

JOSIMAR TADEU DE ANDRADE GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de flagrante forjado e violência policial que afetaria a idoneidade das provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, e as alegações de flagrante forjado e violência policial demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, os fundamentos da prisão preventiva mantidos pela instância originária são adequados e concretos (reincidência e prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, risco de reiteração delitiva), de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento do recurso em liberdade; questão sobre excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo análise no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 429/431)
  • Publique-se