HC 896647 - DECISAO

HC 896647 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstram, isoladamente, especial reprovabilidade que afaste a fração máxima da minorante; a desclassificação para o art. 28 foi rejeitada por insuficiência de prova e por ser inadmissível, no habeas corpus, o reexame fático-probatório necessário à alteração do acórdão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa (impetrante); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena, aplicar minorante de 2/3 e determinar regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Valor probatório da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstram, isoladamente, especial reprovabilidade que afaste a fração máxima da minorante; a desclassificação para o art. 28 foi rejeitada por insuficiência de prova e por ser inadmissível, no habeas corpus, o reexame fático-probatório necessário à alteração do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena, aplicar minorante de 2/3 e determinar regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.