HC 875628 - DECISAO

HC 875628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal: a condenação transitou em julgado em 05/09/2023 e a impetração ocorreu posteriormente (06/12/2023), não estando demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, não cabe amplo reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICO NATAL VOSS DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Dosimetria Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MAICO NATAL VOSS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares
  3. 3 insuficiência de provas e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal: a condenação transitou em julgado em 05/09/2023 e a impetração ocorreu posteriormente (06/12/2023), não estando demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, não cabe amplo reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.