HC 912027 - DECISAO

HC 912027 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas configuram mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (concretamente referida ao ARESP n. 2.139.545/SP e a precedentes), sendo incabível novo exame, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Reiteração De Insurgência, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Reiteração De Insurgência Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 ilegalidade do aumento por reincidência

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas configuram mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (concretamente referida ao ARESP n. 2.139.545/SP e a precedentes), sendo incabível novo exame, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.