AREsp 2377186 - DECISAO

AREsp 2377186 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de vício por omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, em violação ao art. 619 do CPP e aos deveres de fundamentação (art. 93, IX, CF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de que analise expressamente as teses suscitadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e consequente nulidade das provas
  3. 3 se o acórdão de origem suficientemente enfrentou as teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de vício por omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, em violação ao art. 619 do CPP e aos deveres de fundamentação (art. 93, IX, CF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de que analise expressamente as teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para que sejam analisadas expressamente as teses suscitadas
  • Publicar-se e intimar-se