HC 876542 - ACORDAO

HC 876542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais não demonstraram justa causa ou relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; a constatação posterior da situação de flagrante não valida diligências iniciais amparadas em mera suspeita, contaminando o conjunto probatório, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude das provas e suas derivações.

Parties
Paciente: HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Atribuições Da Guarda Municipal, Desclassificação Para Uso Pessoal
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Atribuições Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência/limites das guardas municipais para abordar e revistar em casos de tráfico de drogas
  3. 3 Validade da prisão em flagrante quando constatada após diligências realizadas por agentes sem competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais não demonstraram justa causa ou relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; a constatação posterior da situação de flagrante não valida diligências iniciais amparadas em mera suspeita, contaminando o conjunto probatório, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude das provas e suas derivações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas colhidas pela busca pessoal realizada pelos guardas municipais e suas consequências, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.