HC 911708 - DECISAO

HC 911708 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, constatada a flagrante ilegalidade em afastar a minorante com base apenas em ações penais em curso, foi concedida a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), diante da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de provas de dedicação a atividades criminosas e da ínfima quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a cargo do Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTANA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, constatada a flagrante ilegalidade em afastar a minorante com base apenas em ações penais em curso, foi concedida a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), diante da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de provas de dedicação a atividades criminosas e da ínfima quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a cargo do Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo