HC 810931 - DECISAO

HC 810931 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de condenação superveniente do paciente (5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa), de modo que a custódia atual decorre de novo título e deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadequado o prosseguimento do presente remédio constitucional no STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de condenação superveniente do paciente (5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa), de modo que a custódia atual decorre de novo título e deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadequado o prosseguimento do presente remédio constitucional no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se