AREsp 2560929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou a íntegra da fundamentação da decisão agravada de forma clara e específica nem demonstrou, com argumentos concretos, que o provimento do recurso especial dispensaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rafael Pereira da Silva Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Rafael Pereira da Silva Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstando seu conhecimento por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade
  3. 3 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou a íntegra da fundamentação da decisão agravada de forma clara e específica nem demonstrou, com argumentos concretos, que o provimento do recurso especial dispensaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.