HC 888601 - DECISAO

HC 888601 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção do regime fechado foi fundamentada na valoração negativa de vetoriais do art. 59 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e respaldada por jurisprudência desta Corte que admite a fixação de regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, reincidência), mesmo quando a pena é inferior a oito anos.

Parties
Paciente: TALISSON TEIXEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Embargos Infringentes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TALISSON TEIXEIRA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  2. 2 valoração negativa de vetoriais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção do regime fechado foi fundamentada na valoração negativa de vetoriais do art. 59 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e respaldada por jurisprudência desta Corte que admite a fixação de regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, reincidência), mesmo quando a pena é inferior a oito anos.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.