HC 805903 - DECISAO

HC 805903 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegada nulidade das buscas por ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, por configurar habeas corpus per saltum; no mérito recursal de dosimetria, afastou a exasperação da pena-base motivada pela quantidade/natureza das drogas apreendidas (70g de crack e 13g de cocaína), fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: DIOGO GODINHO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliares, Habeas Corpus Per Saltum, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliares Habeas Corpus Per Saltum Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO GODINHO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base em face da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegada nulidade das buscas por ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, por configurar habeas corpus per saltum; no mérito recursal de dosimetria, afastou a exasperação da pena-base motivada pela quantidade/natureza das drogas apreendidas (70g de crack e 13g de cocaína), fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.