HC 879311 - DECISAO

HC 879311 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a conduta imputada ao paciente se limitou à solicitação de droga sem que houvesse entrega efetiva; tal comportamento constitui, no máximo, ato preparatório, sendo impunível por atipicidade formal, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO ANDRADE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Habeas Corpus, Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Habeas Corpus Prisional

Case Brief

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Parties

TIAGO ANDRADE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de entrega de droga configura tipicidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a retenção da droga antes da entrega impede a consumação e reduz a conduta a ato preparatório, impunível

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a conduta imputada ao paciente se limitou à solicitação de droga sem que houvesse entrega efetiva; tal comportamento constitui, no máximo, ato preparatório, sendo impunível por atipicidade formal, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Absolvo o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.