AREsp 2567177 - DECISAO

AREsp 2567177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou corretamente as provas: apenas 3g de crack foram apreendidos com um dos réus, não houve outros elementos que demonstrassem a prática de tráfico (mercancia, prova de circulação, aparelhos, outros indícios), de modo que vigorou a dúvida sobre a destinação da droga (uso pessoal), justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; ademais, não há omissão relevante a corrigir, sendo suficiente a fundamentação exarada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Réu: JEFERSON; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Omissão, Quantidade Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Omissão Quantidade Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

JEFERSON

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interpretação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova de mercancia/circularidade para condenação por tráfico
  3. 3 suficiência de quantidade apreendida para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou corretamente as provas: apenas 3g de crack foram apreendidos com um dos réus, não houve outros elementos que demonstrassem a prática de tráfico (mercancia, prova de circulação, aparelhos, outros indícios), de modo que vigorou a dúvida sobre a destinação da droga (uso pessoal), justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; ademais, não há omissão relevante a corrigir, sendo suficiente a fundamentação exarada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.